| Projeto: |
|
PL 826 30/11/2021 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-826/2021
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0826-2021 |
| Promovente: |
|
Rubinho Nunes |
| Ementa: |
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ARMAS DE FOGO AOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS APOSENTADOS |
| Assunto: |
|
ALIENACAO / APOSENTADO / APOSENTADORIA / ARMA / CADASTRO / CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO / DELIBERACAO / DEVOLUCAO / DISPONIBILIDADE / DIVULGACAO / DOACAO / EMISSAO DE DOCUMENTO / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / INALIENABILIDADE DE BENS / MORTE / PENALIDADE / PORTE DE ARMA / PREFERENCIA / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PRONTUARIO / PUBLICIDADE / PUNICAO / RECOLHIMENTO / REGISTRO / REQUERIMENTO / REQUISITOS / SERVIDOR / TERMO DE COMPROMISSO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUSTS0764-2022
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 29/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | | SGP42 | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | | PRESID | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 16/02/2022 | | CCJ | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 15/06/2022 | | ADM | Recebido em 21/06/2022 | Encaminhado em 13/09/2023 | | FIN | Recebido em 18/09/2023 | |
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 1009/2022 de 05/12/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 20/01/2023 atraves do(a) 6010.2023/0000075-8, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 60/2023
|